Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECONHECEU A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ 30/03/2021 E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS POSTERIORES, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS DESCONTOS REALIZADOS, INCLUSIVE OS ANTERIORES A 30/03/2021; (II) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS; (III) CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS; E (IV) MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À CONSUMIDORA. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS ANTERIORES A 30/03/2021 EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, NÃO COMPROVADA NO CASO. A SENTENÇA CORRETAMENTE DETERMINOU RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ ESSA DATA E EM DOBRO POSTERIORMENTE. 4. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, POIS OS DESCONTOS FORAM DE VALORES REDUZIDOS E NÃO HOUVE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL. A INDENIZAÇÃO POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO SE CONFUNDEM COM PERDAS E DANOS INDENIZÁVEIS. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS É JURIDICAMENTE ADEQUADA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. RECURSO DESPROVIDO