Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, LASTREADA NO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PELA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, BEM COMO INDEFERIU A BENESSE DA GRATUIDADE
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) DEFINIR SE DEVE SER CONCEDIDA AO AUTOR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E (II) VERIFICAR AO CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL E PROCURAÇÃO ESPECIFICA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O AUTOR, PESSOA NATURAL, AFIRMOU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INCLUSIVE PARA DISPENSA DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 3º E 7º, DO CPC. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.
4. INDEFERIMENTO DA INICIAL PRECEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS SINGELAS PARA AFASTAR SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES COM MESMAS CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTE PASSIVA, DIVERGINDO APENAS OS CONTRATOS. FORTE INDICATIVO DE FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. DETERMINAÇÃO DE VINDA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. MEDIDA FUNDADA NO DEVER DE CAUTELA QUE IMPÕE AO JULGADOR ZELAR PELA HIGIDEZ PROCEDIMENTAL E PREZAR PELA ADEQUADA ATIVIDADE JURISDICIONAL.
5. VALIDADE DA PROCURAÇÃO QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL MANTENDO A PROCURAÇÃO GENÉRICA. VÍCIO EM PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPUNHAM.
IV. DISPOSITIVO:
6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (CONCESSÃO DE JG).