Ementa
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que acolheu em parte os pedidos formulados em reclamação trabalhista, reconhecendo o exercício de função análoga à de bombeiro civil, deferindo o pagamento de adicional de periculosidade e de horas extras excedentes à 36ª semanal e revertendo a justa causa aplicada ao empregado, com determinação de pagamento das parcelas trabalhistas correspondentes. A recorrente pretende o afastamento do enquadramento profissional, da periculosidade, das horas extras e da reversão da justa causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o empregado exercia função análoga à de bombeiro civil, com direito à jornada especial, ao adicional de periculosidade e às horas extras excedentes à 36ª semanal; (ii) estabelecer se ficou comprovada falta grave apta a justificar a dispensa por justa causa; (iii) verificar a possibilidade de majoração, de ofício, dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do desprovimento integral do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 11.901/09 considera bombeiro civil o empregado habilitado que exerce, de forma habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, abrangendo tanto o combatente direto quanto aquele que desempenha atividades auxiliares relacionadas à prevenção e ao combate ao fogo. A prova oral demonstrou que o empregado auxiliava diretamente no combate a focos de incêndio, com atuação em caminhão-pipa, circunstância suficiente para caracterizar o exercício de função análoga à de bombeiro civil e atrair a jornada legal específica de 36 horas semanais, além do adicional de periculosidade previsto em lei. A justa causa exige prova robusta da falta grave atribuída ao empregado. No caso, não foi comprovado o descumprimento deliberado de procedimento de segurança previamente comunicado, tampouco a prática de indisciplina ou insubordinação capaz de justificar a penalidade máxima. As orientações gerais de integração não demonstraram regra específica sobre a condução do caminhão no canavial, a apuração interna constituiu documento unilateral e a testemunha patronal não presenciou nem participou da investigação do fato que motivou a dispensa. Diante do desprovimento integral do recurso ordinário, é cabível a majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de consectário legal aplicável na instância recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados de ofício. Tese de julgamento: O exercício habitual de atividades de prevenção e combate a incêndio, ainda que em função auxiliar, autoriza o enquadramento do empregado como exercente de função análoga à de bombeiro civil. A jornada especial prevista na Lei 11.901/09 assegura o pagamento das horas excedentes à 36ª semanal ao empregado enquadrado como bombeiro civil. A ausência de prova convincente de falta grave, indisciplina ou insubordinação impede a manutenção da justa causa aplicada pelo empregador. O desprovimento integral do recurso autoriza a majoração de ofício dos honorários advocatícios sucumbenciais na instância recursal. Dispositivos relevantes citados: artigos 1º, 2º, 4º, inciso I, 5º e 6º, inciso III, da Lei 11.901/09; artigo 482, alínea h, da CLT; artigo 611-A da CLT; artigo 7º, inciso XXVI, da CF; artigo 791-A da CLT; artigo 85, parágrafos 2º e 11, do CPC; artigo 769 da CLT; artigo 97 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Jurisprudência relevante citada: Súmula 264 do TST; Tema 38 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. RELATÓRIO A sentença (ID 17c2da2) acolheu em parte os pedidos formulados por CLEBER JESUS DA SILVA por meio da reclamação trabalhista ajuizada contra USINA PANORAMA S/A. Recurso ordinário pela reclamada (ID bc16508). O reclamante apresentou contrarrazões (ID 7cf2b72). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO ENQUADRAMENTO BOMBEIRO CIVIL. PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS Recorre a reclamada contra o reconhecimento do enquadramento do reclamante como bombeiro civil, sustentando que ele foi admitido para exercer a função de Motorista II, sem atuação habitual e exclusiva em prevenção e combate a incêndio. Afirma que a Lei 11.901/09 exige o exercício remunerado, habitual e exclusivo dessas atividades, requisito que não teria sido preenchido. Alega, ainda, que o acordo coletivo aplicável à categoria prevê jornada normal de 44 horas semanais e 220 horas mensais para todos os empregados, inclusive aqueles que eventualmente atuem em combate ou prevenção de incêndios, afastando a aplicação da Lei 11.901/09. Sustenta a prevalência do negociado sobre o legislado, com fundamento no artigo 611-A da CLT e no artigo 7, inciso XXVI, da Constituição Federal. Requer a reforma da sentença para afastar o enquadramento como bombeiro civil e, por consequência, a obrigação de pagamento de horas extras a partir da 36ª hora semanal. Analiso. A Lei 11.901 de 12 de janeiro de 2009 dispõe: "Art. 1º O exercício da profissão de Bombeiro Civil reger-se-á pelo disposto nesta Lei. Art. 2º Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. Art. 4º As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; Art. 5º A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais. Art. 6º É assegurado ao Bombeiro Civil: III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;" Como se vê, para o enquadramento do empregado como bombeiro civil basta que ele trabalhe com habitualidade na prevenção e combate a incêndio. Também se verifica que bombeiro civil não são apenas aqueles que têm o contato direto com o fogo, mas também os que se ocupam de atividades auxiliares na prevenção ao combate de incêndio. No caso, a preposta da reclamada reconheceu em seu depoimento pessoal que o reclamante atuava diretamente no combate a incêndio. Vejamos: "QUE o reclamante auxiliava no combate aos focos de incêndio, levava água para a vivencia, molhava as estradas e os equipamentos; QUE o reclamante trabalhava com um auxiliar em um caminhão e havia outro caminhão com outros 02 trabalhadores" (ID 9765751). Assim, demonstrado que o reclamante exerceu função análoga à de bombeiro civil, bem como ante a existência em lei específica de jornada de trabalho para tal profissional, não tem sustentação a insurgência contra a determinação pagamento do adicional de periculosidade e das horas excedentes à 36ª semanal com adicional de 50% (de segunda a sábado) e 100% (domingos e feriados), divisor 180 e considerando a evolução das parcelas de natureza salarial (Súmula 264/TST). Nego provimento. MODALIDADE DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO Subleva-se a reclamada contra a reversão da justa causa, sustentando que o reclamante praticou falta grave ao descumprir procedimento operacional interno durante atividade no canavial, ocasionando a perda total de caminhão-pipa e prejuízo estimado em R$ 200.000,00. Afirma que o fato foi registrado em boletim de ocorrência interno e submetido ao Comitê de Avarias, que teria apurado conduta negligente e imprudente. Alega que houve gravidade, atualidade e imediaticidade da punição, pois o fato ocorreu em 15 de setembro de 2025 e a dispensa por justa causa foi aplicada em 16 de setembro de 2025, após análise da diretoria. Sustenta que a falta se enquadra no artigo 482, alínea "h", da CLT, por ato de indisciplina e insubordinação, e que a quebra da fidúcia justificaria a medida adotada, sem necessidade de gradação de penalidades diante da gravidade do ocorrido. Examino. Em 15/09/2025, o caminhão conduzido pelo reclamante incendiou-se no canavial, fato que motivou sua dispensa por justa causa, sob a alegação de "indisciplina e insubordinação, por não cumprir com os procedimentos operacionais padrão da empresa no desempenho de sua função, ao deixar de cumprir o procedimento de aguardar a colhedora no fim da fileira de cana e por conta e risco adentrou em um eito que estava sendo aberto pela colhedora no meio do canavial, onde o pipa iniciou um princípio de incêndio vindo a se queimar completamente causando perda total, trazendo transtornos e prejuízos de grande monta ao seu empregador" (ID. 6cfdc49). Competia à reclamada comprovar que o reclamante, de forma deliberada, deixou de observar procedimento previamente estabelecido para a condução do caminhão no canavial, dando causa ao incêndio que destruiu o veículo. Contudo, a reclamada não se desvencilhou desse encargo processual. As orientações gerais repassadas ao reclamante durante a integração à empresa, no início do contrato de trabalho (ID. b0bd540), não esclarecem qual seria a forma correta de condução do caminhão dentro do canavial. Além disso, a investigação interna promovida pela reclamada constitui documento unilateral, no qual se registrou que o autor, "por conta própria, entrou com o caminhão no meio do talhão entre as canas, quando percebeu um princípio de incêndio" (ID. 6cfdc49). A testemunha apresentada pela reclamada (ID. 9765751), por sua vez, afirmou que não participou da investigação do incêndio, pois trabalha em horário diverso daquele em que o fato ocorreu. Assim, não há prova de que o reclamante tenha violado regra de segurança previamente comunicada pela empregadora, tampouco de que tenha agido com indisciplina ou insubordinação aptas a justificar a penalidade máxima aplicada. Mantenho a reversão da justa causa aplicada, com o pagamento das parcelas trabalhistas a ela inerentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE DE OFÍCIO) O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso interposto não foi provido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do citado dispositivo, de ofício, reformo a sentença para majorar de 7,5% para 15% os honorários advocatícios devidos pela reclamada. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e nego-lhe provimento. De ofício, majoro de 7,5% para 15% os honorários advocatícios por ela devidos. ACÓRDÃO