Ementa
nquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - FABIO MAGRI AZENHA - Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal, firmado entre Ministério Público e o(s) investigado(a)(s) FABIO MAGRI AZENHA, devidamente qualificado(a)(s) nos autos. Verificada: (i) a voluntariedade do(a)(s) investigado(a)(s), que estava(m) acompanhado(a)(s) de seu(sua) Defensor(a) em solenidade perante o Ministério Público; (ii) a ausência de oposição à dispensa de audiência homologatória; (iii) a inexistência de ilegalidade, inadequação, insuficiência ou abusividade das condições (CPP, art. 28-A, §§ 4º e 5º, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Diante da homologação em questão, cumpram-se as determinações do art. 379-B e seguintes das NSCGJ: a) Intime-se a vítima, por CARTA, nos termos do art.
Inteiro teor
Processo 1508819-61.2026.8.26.0446 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - FABIO MAGRI AZENHA - Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal, firmado entre Ministério Público e o(s) investigado(a)(s) FABIO MAGRI AZENHA, devidamente qualificado(a)(s) nos autos. Verificada: (i) a voluntariedade do(a)(s) investigado(a)(s), que estava(m) acompanhado(a)(s) de seu(sua) Defensor(a) em solenidade perante o Ministério Público; (ii) a ausência de oposição à dispensa de audiência homologatória; (iii) a inexistência de ilegalidade, inadequação, insuficiência ou abusividade das condições (CPP, art. 28-A, §§ 4º e 5º, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Diante da homologação em questão, cumpram-se as determinações do art. 379-B e seguintes das NSCGJ: a) Intime-se a vítima, por CARTA, nos termos do art. 28-A, § 9º do CPP (se aplicável); b) Providencie-se a anotação no histórico da parte o evento "19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal" que alterará automaticamente o tipo de participação para Beneficiado - Art. 28-A CPP; c)Oficie-se ao IIRGD (cód. 506146); d)Encaminhe-se cópia da presente decisão para a DELPOL de origem. No mais, dê-se ciência ao Ministério Público, para que inicie execução perante o juízo de execução penal (CPP, art. 28-A, § 6º). Aguarde-se até 30 dias a comunicação da distribuição da execução. Após comunicada a distribuição do ANPP perante a VEC, proceda-se à anotação no histórico de partes inserindo o evento 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal, indicando no complemento o número do processo de execução. Cumpra-se. Int. - ADV: NATHARA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 438004/SP), ANA LICI BUENO DE MIRA (OAB 232168/SP)
