Ante o exposto, revogo a tutela concedia, reconheço a carência superveniente, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 485, VI, c.c. 493, ambos do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: LUIZ ROBERTO RIBEIRO (OAB 368257/SP)
sem_resolucao_merito
Processo 1006606-03.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nome Social - I.G.M. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora informou nos autos que o pedido inicial foi integralmente atendido pelas requeridas (fls. 137/138/), bem como requereu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto da ação. Ante o exposto, revogo a tutela concedia, reconheço a carência superveniente, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 485, VI, c.c. 493, ambos do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: LUIZ ROBERTO RIBEIRO (OAB 368257/SP)
