Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA ATOrd 0000927-69.2024.5.17.0181 RECLAMANTE: JAIR PEDRO RECLAMADO: GUIDONI BRASIL S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffe7856 proferido nos autos. DESPACHO (com força de Edital) Os autos vieram conclusos em razão da manifestação de ID. cc9d928, em que se requereu a reiteração da expedição de mandado de intimação à Reclamada MV MINERACAO LTDA - EPP. Contudo, verifico que há subsidiariamente pedido de intimação por Edital. Assim, considerando que a última diligência realizada restou infrutífera, conforme demonstra certidão de ID. a1baa10, defiro o requerimento de intimação, dando à presente decisão força de Edital de intimação. FAÇO SABER, a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que pelo mesmo fica NOTIFICADA MV MINERACAO LTDA - EPP, CNPJ: 08.105.982/0001-98, com endereço incerto ou não sabido, da sentença abaixo transcrita: "[...] PROCESSO N. 0000927-69.2024.5.17.0181 Recebido o processo para julgamento, observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I-RELATÓRIO Qualificado nos autos, JAIR PEDRO intentou reclamação trabalhista em face dos reclamados GUIDONI BRASIL S/A, MV MINERACAO LTDA – EPP, BARRAMAIS MINERAÇÃO LTDA e GRANLIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS EIRELI – EP, em 17/12/2024, postulando os seguintes pedidos: doença ocupacional, danos materiais e morais. Alçada fixada no valor da inicial. Regularmente notificados, os 1º, 3º e 4º reclamados apresentaram contestação com documentos refutando os pedidos. Processo instruído com documentos, oitiva de testemunhas e realização de perícia médica. Acordo parcial realizado com a 3ª reclamada, Barramais, ata de ID. 5f96c96. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais por memoriais. É o relatório. Passo a decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO A 2ª ré foi citada regularmente para a audiência realizada, porém, não compareceu. O não comparecimento do reclamado à audiência importa em revelia e consequente confissão ficta quanto à matéria fática, na forma dos artigos 844 CLT e 344 do NCPC. A confissão ficta pode ser ilidida nas matérias de fato coincidentes com a defesa da segunda reclamada, com fulcro no art. 844, §4º, I, da CLT com as alterações da Reforma Trabalhista e nos artigos 345, I e 391 ambos do CPC. Ante o exposto, declaro a revelia da 2ª reclamada, nos termos do art. 844 da CLT, sendo que a confissão ficta correspondente será analisada pontualmente, podendo ser ilidida nas matérias de fato coincidentes com as defesas apresentadas pelas demais reclamadas, com fulcro no art. 844, §4º, I, da CLT e art. 345, I do NCPC. DA DOENÇA OCUPACIONAL – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS Aduz o autor que laborou sempre no mesmo setor de extração de granito, tendo tido os seguintes contratos de trabalho: 1. GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA, admitido em 11/05/2010 e demitido em 07/10/2024, correspondendo a 69,04% do período trabalhado; 2. MV MINERAÇÃO LTDA, admitido em 16/04/2007 e demitido em 07/01/2008, correspondendo a 3,49% do período trabalhado; 3. BARRAMAIS MINERAÇÃO LTDA, admitido em 01/02/2007 e demitido em 02/04/2007, correspondendo a 0,79% do período trabalhado; 4. GRANLIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, admitido em 02/05/2001 constando até o momento com vínculo aberto de acordo com sua CTPS, porém, consta como último salário no CNIS do Autor a data de 30/06/2006, correspondendo a 24,73% do período trabalhado;” Argumenta que após todos estes anos de labor, apresenta, hoje, quadro de silicose, pleiteando assim, das mesmas, a reparação material e moral decorrente da doença ocupacional. Apresentaram defesas as 1ª e 4ª reclamadas, tendo a 3ª reclamada realizado acordo com o autor e tendo o autor apresentado desistência em relação à 5ª reclamada. Analisa-se. Realizada a perícia médica, Id. c29604c, o i. Perito assim consignou: “[...] A inalação de poeira com sílica está associada à ocorrência de silicose, doença pulmonar obstrutiva crônica, câncer de pulmão, insuficiência renal, aumento do risco de tuberculose pulmonar e de doenças do colágeno. Os riscos da inalação de poeira com sílica podem estar presentes em uma ampla variedade de situações: extração e beneficiamento de rochas, como o granito e pedras em geral, mineração de ouro, arsênico, estanho, de pedras preciosas e perfuração de poços, nas indústrias cerâmica, de materiais de construção, de borracha, na fabricação de vidro, de fertilizantes, em fundições, na produção de talco, operação de jateamento de areia, rebarbação, retífica, polimento de metais, minerais com abrasivos contendo sílica, em atividades de manutenção e limpeza de fornos, moinhos, filtros, confecção de prótese dentária, entre outros. A silicose é causada por inalação da poeira sílica livre cristalina. Caracteriza-se por um processo de fibrose, com formação de nódulos isolados nos estágios iniciais e nódulos conglomerados e disfunção respiratória nos estágios avançados. Existem três formas de apresentação clínica da doença. A aguda, ocorre geralmente após meses ou poucos anos de exposição elevada a partículas de sílica, manifesta-se com quadro de intensa dispneia, astenia, perda de peso e hipoxemia, há rápida evolução para o óbito. Acelerada é a forma de silicose cujo período de manifestação ocorre entre as formas aguda e crônica, geralmente após um período de exposição de cinco a dez anos. As manifestações clínicas e por imagem são semelhantes a forma crônica. Crônica é a forma de apresentação mais comum e geralmente ocorre após mais de dez a quinze anos de exposição ou de latência. Tem evolução insidiosa, sendo inicialmente assintomática, e pode evoluir com sintomas de dispneia progressiva. O exame de imagem apresenta, nos estágios iniciais, infiltrado micronodular bilateral, com predomínio nas zonas pulmonares superiores, poupando os seios costofrênicos. Com o progredir da doença, pode ocorrer a coalescência dos nódulos e a formação de grandes opacidades, geralmente bilaterais, recebendo a condição a denominação de fibrose maciça progressiva. O aumento das imagens hilares mediastinais, sugerindo comprometimento ganglionar, é frequente, às vezes formando calcificações conhecidas como "casca de ovo". Na tomografia estão presentes micro nódulos centro lobulares e subpleurais, com distribuição difusa predominando nos lobos superiores, espessamento de interstício axial, massas conglomeradas com formato irregular, aumento de linfonodos e presença de áreas com enfisema. Os indivíduos com silicose podem não apresentar alterações funcionais nas fases iniciais, evoluindo para um padrão obstrutivo, restritivo ou misto. Nos casos mais avançados de fibrose, ou na presença de enfisema, há importante redução da capacidade de difusão de monóxido de carbono. O diagnóstico da silicose é definido a partir de uma história de exposição à sílica associada a um quadro clínico-radiológico compatível. O advento da tomografia computadorizada permitiu a identificação de alterações mais precoces do que o observado com o uso da radiografia nos indivíduos expostos à sílica. A biópsia pulmonar só está indicada na presença de alteração radiológica com ausência de dados na história ocupacional que sugiram a associação. A espirometria não é útil para o diagnóstico de silicose, servindo apenas para avaliar a presença de alteração funcional e monitorar a evolução do paciente. O teste de exercício cardiopulmonar também não é adequado para a determinação diagnóstica, entretanto apresenta maior sensibilidade para avaliar a incapacidade funcional quando comparado com a prova de função pulmonar, e pode também auxiliar na distinção da causa de dispneia: cardíaca, pulmonar ou por descondicionamento físico. Quanto mais precoce for o diagnóstico e a interrupção da exposição, melhor é o prognóstico do paciente. Diversos tratamentos, estão sendo testados, mas ainda sem sucesso reconhecido (Referências bibliográficas: 1- Souza T.P, et al. Silicosis prevalence and risk factors in semi-precious stone mining in Brazil, American Journal of industrial medicine, v. 60, n. 6, p. 529-536. 2- Santos C, et al. Silicose, Breve revisão e experiência de um serviço de pneumologia, Rev. Port. Pneumol., v. 16, n. 1, p. 99-115, janeiro/fevereiro. 3- Silicose capitulo 7. J Bras. Pneumol., v. 32, n. 1, p. 41-47. 4-Tuberculose e silicose: epidemiologia, diagnóstico e quimioprofilaxia, J. Bras. Pneumol., v. 34, n. 1, p. 959-966). Diante do exposto, os elementos dos autos permitem claramente reconhecer a existência da doença ocupacional do Reclamante (silicose), bem como estabelecer seu nexo direto com as atividades desempenhadas nas Empresas Reclamadas, isto porque é doença típica de trabalho exercido em contato direto com sílica, bastando, para tanto, a comprovação da prestação do serviço na atividade.. (g.n.) Em depoimento, o autor disse que foi materleteiro e depois atuou na extração, que a extração é feita com água, que utilizava EPI (luva, máscara, cinto, capacete). Afirmou que atua no setor de granito há 24 anos e que, no início, não havia extração com água, era seco, nas demais rés foi a seco, porque não tinha, todas tinham EPI, como líder orientava a equipe, não fazia a perfuração. A testemunha do autor afirmou que trabalhou na 1ª ré mais de 15 anos, saiu faz 2 anos, tendo sido plaster. Disse que o autor, no final, era líder de uma frente, mais ou menos 05 anos, que se afastou por SILICOSE. Respondeu que a extração com água não acaba com a poeira do ambiente, que o pátio de extração não era molhado com frequência, tinha segurança do trabalho. Disse que uma juíza foi na extração, mas sabiam que ela ia e molharam o pátio, o caminhão estava quebrado há semanas e não foi arrumado, quebrava muito porque estava velho, o próprio equipamento que molha a rocha, o caminhão não molha a rocha, molha a estrada e o local que é colocado a pedra já pronta, começou na extração em 1998, não tinha extração com água, que levantava muito poeira. Nesse ponto, realizando o cotejo entre a prova técnica e a prova oral, é possível depreender um cenário em que o obreiro, que sempre atuou no mesmo ramo de extração de rochas ornamentais, apresenta, após anos de exposição à sílica, doença típica deste tipo de atividade. Desta forma, a responsabilidade da empregadora pelos danos decorrentes do acidente de trabalho é objetiva nesta hipótese, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Sendo assim, reputo que as reclamadas não apresentaram quaisquer elementos capazes de afastar a conclusão alcançada pela prova técnica e reforçada pela prova oral. Assim, reconhecida a existência de doença ocupacional, cabe agora analisar os pleitos de atinentes aos danos materiais e morais. Em sua inicial o autor pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização de, no mínimo, R$ 150.000,00, além da prestação de alimentos vitalícios mensais no valor integral de sua remuneração e a obrigação de custeio do tratamento médico. Pois bem. Quanto à incapacidade para o labor, a prova técnica aponta que ela se mostra total para o tipo de serviço realizado pelo autor no setor de extração, contudo não se trata de absoluta inaptidão para o trabalho, motivo pela qual a incapacidade deve ser considerada parcial. Assim, quanto ao dano moral, uma vez comprovado o acidente de trabalho e o nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido pelo reclamante, julgo procedente em parte o pedido de condensação das reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral, o qual fixo em R$ 70.000,00, montante que atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, isso considerando a capacidade financeira das empresas e atendendo ao caráter pedagógico que se pretende imprimir à medida. No que diz respeito aos danos materiais, julgo também procedentes em parte os pleitos do autor quanto ao pleito de condenação das reclamadas ao pagamento de pensão vitalícia, levando-se em conta, contudo 40% da remuneração do autor, sujeita aos reajustes previstos na CCT da categoria e devida desde a data do acidente, observado o período imprescrito. Neste ponto, destaco que o pagamento deve ser realizado na forma indenizada em relação às parcelas vencidas e mensalmente em relação às vincendas. Quanto ao pleito de pagamento em parcela única, conforme o art. 950, parágrafo único, do CC, pontuo que tal dispositivo prevê esta possibilidade ao autor, mas não se trata de direito protestativo, cabendo ao Juízo analisar a conveniência à luz do caso concreto. Aqui, destaco que as reclamadas devem sim constituir renda para garantir que a obrigação seja realizada ao longo do tempo, mas que podem realizar o pagamento de cada parcela de forma mensal, devendo, para isso se valer da proporcionalidade indicada pelo autor na petição de ID. 7163cc7, além de ser observada a expectativa de vida de 76,4 anos também pleiteada pelo autor. Ademais, quanto aos custos atinentes ao acompanhamento e tratamento da doença, cabia ao autor demonstrar os gastos realizados, o que não foi feito. A responsabilidade das reclamadas é solidária, contudo, deve-se observar à proporcionalidade indicada pelo próprio autor. DA FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE Registro que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do NCPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do NCPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Desse modo, eventuais embargos de declaração que não se amoldem às hipóteses legais serão apreciados a luz do disposto no artigo 1026, §2º, do NCPC. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O art. 790 com as alterações produzidas pela Lei n.13.467/17 dispõe em seu §3º que “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” e no § 4º que “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Tendo em vista os salários percebidos pela parte autora, verifico que a mesmo se enquadra no parágrafo terceiro do art.790 da CLT, pelo que, defiro o benefício da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente demanda foi instaurada a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, sendo assim, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Destaco ainda, para fins de fixação dos honorários devidos ao patrono da parte ré, que apenas a sucumbência total do pleito será fato gerador de honorários em seu favor. Neste sentido, o enunciado 99 da 02ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho: Enunciado 99 - EMENTA: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL. Em 20.10.2021, encerrou o C. STF o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B, §4º e 791-A, §4º, CLT. Vale dizer, portanto, que no entendimento vigente, a mera existência de créditos trabalhistas a favor do reclamante não afasta o benefício da gratuidade da justiça e, portanto, não pressupõe sua condenação ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. No caso, conforme já decidido acima, verificam-se preenchidos os requisitos autorizadores para concessão da gratuidade, nos termos do art. 790, §3°, CLT. Outrossim, os valores a que faz jus a parte autora não são suficientes para afastar a gratuidade processual, não sendo, portanto, possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na esteira do entendimento atual do C. STF. Portanto, na forma do art. 791-A, CLT, são devidos honorários de sucumbência apenas em favor do advogado do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar do valor da liquidação da sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Observada a complexidade dos trabalhos, a diligência, o zelo profissional, o tempo de tramitação processual e a sucumbência da parte ré, nos termos do art.790-B da CLT, condeno-a ao pagamento dos honorários periciais, os quais são fixados no valor de R$ 3.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Tendo em vista a vigência da Lei nº 14.905/2024, a qual alterou os art. 389 e 406 do CC, que dispõem acerca dos juros e correção monetária, a SBDI-I do C.TST, por unanimidade, definiu os seguintes parâmetros para fins de correção dos débitos trabalhistas: I - IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); II - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do E. STF (Débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos - serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês)), vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III - a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); com os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). IV- quanto à eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa SELIC, porém, o termo inicial será a data do ajuizamento da ação, restando superada a Súmula nº 439 do TST (E-RR-202-65.2011.5.03.0030, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Observe-se o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, bem como o entendimento contido na Súmula 368 do TST, excetuando-se as parcelas de natureza indenizatória (Artigo 832, §3º, CLT). A obrigação do recolhimento é do empregador, admitida a dedução das cotas devidas pelo empregado, pois a culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pela sua cota-parte. Declaro a incompetência deste Especializada para recolhimento das contribuições de terceiro, nos termos da Súmula n.36 do TRT 1ªRegião, sendo, porém, competente para as contribuições para o SAT, conforme Súmula n.454 do C.TST. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias na data do pagamento dos valores alusivos às parcelas de natureza salarial resultante da sentença, e não na data da prestação de serviços onerosa ao longo do pacto laboral, nos termos artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Não incidirá imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Deverá ser observada a Resolução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há parcelas a serem compensadas uma vez que autora e ré não são credoras e devedores entre si, nos termos do art. 368 do CC. Outrossim, a fim de evitar o locupletamento do autor, autorizo a dedução de parcelas saldadas sob os mesmos títulos reconhecidos no julgado, desde que a quitação já reste comprovada nos autos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, decido julgar procedentes em parte os pedidos formulados. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença em benefício do patrono da parte Reclamante. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 3.000,00, que serão pagos pelas 1ª, 2ª e 4ª reclamadas. A fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução de parcelas saldadas sob os mesmos títulos reconhecidos no julgado, desde que a quitação já reste comprovada nos autos. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Custas de R$ 20.600,00 pelas 1ª, 2ª e 4ª reclamadas, calculados sobre o valor de R$ 1.030.000,00, valor que ora atribuo à condenação, nos termos do art.789, §2º, da CLT. Em razão do significativo número de Embargos de Declaração interpostos fora das hipóteses legais de aperfeiçoamento da decisão, alerto as partes que serão considerados PROTELATÓRIOS e, portanto, passíveis de aplicação das MULTAS previstas nos artigos 77 a 81, NCPC e art.1026, §2º, NCPC, os recursos que buscarem, de forma indireta, a mera reapreciação do mérito, apontando omissão inexistente ou denominando contradição qualquer colisão de ideias que não sejam as eventualmente ocorridas internamente na decisão, isto é, entre premissa e conclusão. Intimem-se as partes. NOVA VENECIA/ES, 26 de janeiro de 2026. LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO Juíza do Trabalho Substituta [...]" Dado e passado nesta cidade de NOVA VENECIA/ES/ES, em 20 de julho de 2026. NOVA VENECIA/ES, 22 de julho de 2026. ADRIANA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JAIR PEDRO
