Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000402-53.2026.5.17.0008 RECLAMANTE: JOAO CARLOS RIBEIRO RECLAMADO: FIBRA NEGOCIOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b06f650 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos etc. Homologo o acordo nos termos em que foi proposto pelas partes, extinguindo este processo com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Exclua-se o reclamado CENTRO DE ENSINO CHARLES DARWIN LTDA. Em se tratando de parcelas de natureza indenizatória, não haverá incidência de contribuições previdenciárias. No caso de descumprimento do acordo o(a) reclamante deverá informar ao Juízo, no prazo de 05 dias após o vencimento, valendo seu silêncio como quitação. Em caso de inadimplemento as parcelas futuras serão vencidas imediatamente, e será aplicada multa de 50% sobre o valor remanescente do acordo não pago, iniciando-se a execução, independentemente de nova citação ou intimação para pagamento. Custas de R$ 385,00, calculadas sobre o valor da avença (R$ 19.250,00), pelo(a) reclamante, ficando dispensado do pagamento (CLT, art. 790, § 3º). Dê-se ciência às partes. Desnecessária a intimação da União (Contribuições Previdenciárias), nos termos da Portaria Normativa PGF AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. Cumprido integralmente o acordo, registrem-se os valores pagos e remetam-se os autos ao ARQUIVO. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- FIBRA NEGOCIOS E SERVICOS LTDA
- GARRA ESCOLTA, VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
- TEC SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA EIRELI
- CENTRO DE ENSINO CHARLES DARWIN LTDA