Ementa
Voto nº 5338
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APELO DA AUTORA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DISSABOR QUE SE LIMITOU À COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (R$ 79,98). PLEITO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ. ADMITE-SE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. VALOR DA CAUSA (R$ 45.619,98), QUE NÃO É MUITO BAIXO. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA, ALTERANDO-SE A BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NA ORIGEM, MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.