Ementa
Processo 0000989-63.2023.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - PAULO GUSTAVO DE OLIVEIRA - Vistos. Tendo em vista que o réu cumpriu todas as condições impostas, sem nenhuma causa de revogação do benefício, JULGO EXTINTA a punibilidade do (a) acusado (a) PAULO GUSTAVO DE OLIVEIRA, o que faço com fundamento do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Arbitro honorários advocatícios ao nobre defensor dativo do réu, nos termos do convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se certidão de honorários em favor do Advogado nomeado pelo convênio. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP)