Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO. PAGAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Petição interpostos contra sentença que, em sede de execução individual de sentença coletiva para pagamento de adicional de insalubridade, autorizou a expedição de requisitório para a parcela incontroversa e indeferiu a inclusão de reflexos da referida verba não previstos no título judicial. A executada insurge-se contra o pagamento imediato do valor incontroverso, alegando fracionamento vedado da execução. Por sua vez, o exequente pleiteia a incidência de reflexos do adicional de insalubridade e a aplicação de critérios de juros e correção monetária diversos dos aplicáveis à Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é constitucional a expedição de precatório ou RPV para pagamento de parcela incontroversa da condenação; (ii) definir se a ausência de previsão expressa de reflexos do adicional de insalubridade no título executivo impede sua inclusão na liquidação; e (iii) estabelecer se a EBSERH submete-se aos índices de juros e correção monetária devidos pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A expedição de requisitório para pagamento da parte incontroversa é medida constitucional, conforme tese fixada pelo STF no Tema 28 de Repercussão Geral, desde que o rito de pagamento (RPV ou Precatório) observe o valor total da execução para evitar o fracionamento ilícito do regime de adimplemento. 4. O princípio da imutabilidade da coisa julgada veda a inclusão de reflexos do adicional de insalubridade na fase de execução se tais parcelas não constarem do comando condenatório da fase de conhecimento, sob pena de inovação proibida (art. 879, § 1º, da CLT). 5. A empresa pública executada, equiparada à Fazenda Pública, possui a prerrogativa de aplicação de juros de mora e correção monetária nos moldes da Emenda Constitucional nº 113/2021 e do Tema 810 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravos de petição conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “1. É constitucional a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado. 2. A liquidação de sentença deve estrita observância ao título executivo, sendo vedada a inclusão de reflexos remuneratórios não previstos na decisão transitada em julgado. 3. Aplica-se à EBSERH o regime de atualização monetária e juros de mora próprios da Fazenda Pública.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 100, § 8º; CLT, art. 879, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 28 (RE 1.205.530); TST, Súmula nº 139; TRT-12, AP 0000576-86.2025.5.12.0024; TRT-16, AP 0017925-18.2025.5.16.0016.