Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, INC. IV, E 290 DO CPC, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELO AUTOR CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EM RAZÃO DE COBRANÇAS SOB A RUBRICA "TARIFA BANCÁRIA VR PARCIAL CESTA ECONO", REALIZADAS DESDE 25/01/2021 EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS. O AUTOR ALEGOU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA PACOTE DE SERVIÇOS E REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, A REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$ 4,96 E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 15.000,00. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. O AUTOR INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO, SEM OBTER EFEITO SUSPENSIVO, E DEIXOU DE RECOLHER AS CUSTAS NO PRAZO ASSINALADO, O QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO; (II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO PREMATURO, ANTE A PENDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE; (III) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR; (IV) A ADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A PRELIMINAR DE DESERÇÃO É AFASTADA, POIS O AUTOR REQUEREU A GRATUIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS, O QUE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CPC, DISPENSA O PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO, CABENDO AO RELATOR APRECIAR O PEDIDO.
4. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO PREMATURO NÃO SE SUSTENTA. O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE FOI RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SEM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU ATIVO, DE MODO QUE A DECISÃO AGRAVADA PERMANECEU EFICAZ. ALÉM DISSO, O AGRAVO FOI JULGADO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO APÓS O SENTENCIAMENTO DA DEMANDA, O QUE AFASTA QUALQUER PREMATURIDADE.
5. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO É CABÍVEL. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL É RELATIVA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. NO CASO, O INDEFERIMENTO APONTOU A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, A REMUNERAÇÃO MENSAL E A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO AUTOR, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. INTIMADO A APRESENTAR DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, O RELATÓRIO DE CONTAS E RELACIONAMENTOS (CCS) E EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS DE SUA TITULARIDADE, O AUTOR JUNTOU APENAS O EXTRATO DE UMA ÚNICA CONTA BANCÁRIA, O COMPROVANTE DE ENDEREÇO E A SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF, DEIXANDO DE APRESENTAR OS DEMAIS DOCUMENTOS DETERMINADOS. A OMISSÃO IMPEDIU A ANÁLISE DA REAL CAPACIDADE ECONÔMICA E AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA GRATUIDADE.
6. A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO NÃO MERECE ACOLHIDA. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTA INCONFORMISMO, MAS NÃO SUBSTITUI O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. A AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO NÃO DESOBRIGAVA O AUTOR DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CUJA EFICÁCIA SE MANTINHA ÍNTEGRA. OS ARTS. 290 E 485, INC. IV, DO CPC SÃO COMPLEMENTARES E SE AMOLDAM À HIPÓTESE, AUTORIZANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO FEITO QUANDO NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS INICIAIS APÓS REGULAR INTIMAÇÃO.
7. A MENÇÃO, NA SENTENÇA, À INEXISTÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS REFERE-SE APENAS À AUSÊNCIA DE NOVA EXIGÊNCIA DECORRENTE DO ATO DE EXTINÇÃO, NÃO AFASTANDO A OMISSÃO ANTERIOR DO AUTOR NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
8. É INCABÍVEL A FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 290 DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. PRELIMINARES REJEITADAS.
10. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, NÃO DESOBRIGA O AUTOR DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, CUJA DETERMINAÇÃO PERMANECE EFICAZ, SENDO LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 99, §§ 2º, 3º E 7º, 290, 485, INC. IV, 489, § 1º, 995, P.U., 1.019, INC. I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006974-09.2024.8.26.0127, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/01/2025.