Ementa
VOTO Nº 10.580 (FD)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DE AUTOMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROPÓSITO DE COMPELIR A SEGURADORA A FORNECER COBERTURA SECURITÁRIA PARA O ACIDENTE DE TRÂNSITO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES - ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO QUE EXIGE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DANDO CONTA DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO ESTAVA SOB INFLUÊNCIA ÁLCOOL - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 300 DO CPC - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.