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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

TRT16, Agravo de Petição 0016530-72.2021.5.16.0002

Órgão julgador
2ª Turma
Publicação
DJEN 22/07/2026
Número único (CNJ)
0016530-72.2021.5.16.0002
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA - Inviável a inclusão de parcelas vincendas na base de cálculo dos honorários advocatícios quando o título executivo transitado em julgado não contempla expressamente tal critério. Observância dos limites da coisa julgada. Agravo de Petição conhecido e não provido.