Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação à corré, por ilegitimidade passiva, e julgou parcialmente procedente ação revisional de empréstimo de pessoa física cumulada com consignação em pagamento para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista em cédula de crédito bancário destinada à aquisição de veículo, substituindo-a pela taxa média de mercado, com manutenção da capitalização dos juros, determinação de recálculo das parcelas, afastamento dos efeitos da mora e restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior. O recorrente pretende a declaração de abusividade das tarifas de cadastro e de registro de contrato, o afastamento da capitalização dos juros e da utilização da Tabela Price, com aplicação de juros simples.
II. Questão em discussão
Há três questões em discussão: (i) definir se as tarifas de cadastro e de registro de contrato são abusivas em razão da alegada ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços; (ii) estabelecer se a utilização da Tabela Price e a previsão de capitalização dos juros tornam abusivos os encargos contratuais; (iii) determinar se a sentença deve ser reformada para ampliar a revisão contratual.
III. Razões de decidir
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sendo admissível o controle judicial da abusividade das cláusulas contratuais, observada a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida quando o gravame é efetivamente registrado, o serviço é prestado e o valor exigido não evidencia onerosidade excessiva.
A tarifa de cadastro é lícita nos contratos celebrados após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, desde que regularmente pactuada, inexistindo prova de contratação compulsória ou de cobrança por serviço não prestado.
A parte autora não produz prova suficiente para demonstrar abusividade concreta das tarifas contratadas ou vício capaz de justificar sua exclusão.
A substituição da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado, determinada na sentença, é suficiente para afastar a abusividade reconhecida, preservando-se a capitalização contratualmente prevista.
A utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza anatocismo nem implica capitalização ilícita de juros, inexistindo demonstração técnica de irregularidade apta a justificar a adoção de juros simples.
IV. Dispositivo e tese
Recurso desprovido.