Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS COM VALORES DISCREPANTES DO HISTÓRICO DE CONSUMO. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR EM AÇÃO DECLARATÓRIA, PARA: (I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EXCEDENTES À MÉDIA DE CONSUMO NAS FATURAS IMPUGNADAS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO SALTO DE CONSUMO; (II) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA; E (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.
2. O AUTOR ALEGOU QUE SEU HISTÓRICO DE CONSUMO MENSAL GIRAVA EM TORNO DE R$ 50,00 E QUE AS FATURAS IMPUGNADAS — NOS VALORES DE R$ 871,28, R$ 1.878,30 E R$ 1.992,87 — ERAM DESPROPORCIONAIS E DECORRIAM DE PROBLEMAS NO HIDRÔMETRO, O QUAL FOI TROCADO PELA PRÓPRIA RÉ. SUSTENTOU QUE O CORTE DO FORNECIMENTO FOI ABUSIVO, POIS OS DÉBITOS ESTAVAM SENDO QUESTIONADOS ADMINISTRATIVAMENTE E SUA FAMÍLIA, COMPOSTA POR DUAS CRIANÇAS, FICOU SEM ABASTECIMENTO DE ÁGUA. A RÉ, EM CONTESTAÇÃO, ATRIBUIU O CONSUMO ELEVADO A VAZAMENTO INTERNO CAUSADO POR FURTO DE TORNEIRAS NO IMÓVEL, AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS E A LEGALIDADE DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS CONTESTADOS ADMINISTRATIVAMENTE; (II) A EXISTÊNCIA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. A ANÁLISE DAS FATURAS REGULARES JUNTADAS PELO AUTOR DEMONSTRA QUE OS VALORES COBRADOS NAS FATURAS IMPUGNADAS SÃO LARGAMENTE DISCREPANTES DO PADRÃO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE, QUE GIRAVA EM TORNO DE R$ 50,00 MENSAIS, SUPERANDO EM MAIS DE DEZ VEZES A MÉDIA REGISTRADA.
5. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC, POIS NÃO REALIZOU VISTORIA TÉCNICA CONCLUSIVA NO PERÍODO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VAZAMENTO INTERNO CAUSADO POR TERCEIROS, INSUFICIENTES PARA VALIDAR AS COBRANÇAS IMPUGNADAS.
6. O AUTOR CONTATOU A RÉ PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA, MAS A CONCESSIONÁRIA APENAS REAGENDOU O ATO SEM EFETIVÁ-LO, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO FATURAMENTO.
7. O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÉBITO INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988.
8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA COMPORTA REDUÇÃO, POIS O ARBITRAMENTO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.