Pular para o conteúdo
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

TRT16, Recurso Ordinário Trabalhista 0016027-16.2024.5.16.0012

Órgão julgador
2ª Turma
Publicação
DJEN 22/07/2026
Número único (CNJ)
0016027-16.2024.5.16.0012
Inteiro teor

Ementa

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA - Nos termos do item I, da Súmula 338, do TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT e a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, não tendo a reclamada apresentado os cartões de ponto e não tendo provado o pagamento e/ou compensação da jornada extraordinária, deve ser mantida a sentença que deferiu as horas extras pleiteadas ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Não verificado nos autos o nexo causal entre a ação ou omissão do empregador e o resultado sofrido, não há como imputar-lhe responsabilidade e, portanto, são indevidas as indenizações por danos morais, materiais e estéticos pleiteadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.