Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE COGNITIVA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. A declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, na Ação Direta de Constitucionalidade n. 16 do STF, não tem o condão de tornar inexigível o título judicial que imputou ao ente público a responsabilidade subsidiária, quando configurada a culpa in vigilando a partir das provas produzidas na fase cognitiva. Agravo de petição conhecido e não provido.