Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alega hipossuficiência financeira, sendo aposentada do INSS, com renda comprometida por empréstimos consignados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA COMPROVOU ADEQUADAMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO.
4. A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, COMO EXTRATOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS E COMPROVANTE DE RENDA DO CÔNJUGE, O QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
IV. DISPOSITIVO
5. RECURSO DESPROVIDO.