Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em Ação Ordinária, visando à revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade na taxa de juros e cobrança de tarifas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME O CPC/15, E (II) A LEGALIDADE DAS TAXAS E TARIFAS COBRADAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NÃO FORAM CONSTATADOS ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO OU O PERIGO DE DANO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 300 DO CPC/15.
4. AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS E TARIFAS NÃO DEMONSTRARAM VEROSSIMILHANÇA, POIS REFEREM-SE A SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO PROVIDO.