Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO COMO CONTRACAUTELA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTOS, CONDICIONANDO A EFICÁCIA DA MEDIDA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR DE R$ 7.000,00. A AGRAVANTE AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO QUE DOIS CHEQUES, CADA UM NO VALOR DE R$ 3.500,00, FORAM EMITIDOS NO CONTEXTO DE MÚTUO VERBAL NÃO CONCRETIZADO, SEM O REPASSE DOS VALORES PROMETIDOS, E INDEVIDAMENTE LEVADOS A PROTESTO. INCONFORMADA, A AGRAVANTE RECORRE SUSTENTANDO A DESPROPORCIONALIDADE E A DESNECESSIDADE DA CAUÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL NA HIPÓTESE; (II) SE A CAUÇÃO FIXADA É DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO PORTE ECONÔMICO DA AGRAVANTE; (III) SE A AGRAVANTE SE ENQUADRA COMO PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, APTA À DISPENSA DA CONTRACAUTELA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O ART. 300, §1º, DO CPC/2015 CONFERE AO JUIZ A PRERROGATIVA DE EXIGIR CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA COMO CONTRACAUTELA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR O RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DANOS À PARTE CONTRÁRIA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
4. A AÇÃO VISA À BAIXA DEFINITIVA DOS PROTESTOS, O QUE CONFERE CARÁTER DÚPLICE À DEMANDA E JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE GARANTIA, POIS, RECONHECIDA A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS, O AGRAVADO PODERÁ COBRAR OS VALORES DEVIDOS.
5. A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES NÃO É AMPARADA POR QUALQUER DOCUMENTO, UMA VEZ QUE O NEGÓCIO JURÍDICO TERIA SIDO CELEBRADO DE FORMA VERBAL, O QUE FRAGILIZA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E REFORÇA A NECESSIDADE DA CONTRACAUTELA.
6. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE PRESTAR A GARANTIA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O CAPITAL SOCIAL É REDUZIDO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.