Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – SERVIÇOS DE TELEFONIA – COBRANÇA POR SUPOSTO CONSUMO EXCEDENTE DE DADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA EXTRAPOLAÇÃO DA FRANQUIA CONTRATADA – APLICAÇÃO DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA – CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DURANTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E EXCLUSÃO DAS RESTRIÇÕES MANTIDAS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS E MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.