Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO PELA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA. EXAME: EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE AÇÃO PREVALECENTE, CONFORME O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXORDIAL ACOMPANHADA DA APÓLICE DE SEGURO, AVISO DE SINISTRO, PARECER TÉCNICO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, “EX VI” DOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, “EX VI” DOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉ QUE É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL SEGURADO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DECORRE DA CONDUTA ATRIBUÍDA À REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL PELA AUTORA DA AÇÃO, RESERVANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E SUAS CONSEQUÊNCIAS. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AMPARADA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER TÉCNICO QUE ACOMPANHA A INICIAL ELABORADO POR EMPRESA INDEPENDENTE E PRESUMIVELMENTE IDÔNEA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA E PREJUDICADA PELO DECURSO DO TEMPO. DOCUMENTOS CONFECCIONADOS CONFORME PRECEITOS REGULAMENTARES. PROVAS DOS AUTOS QUE FAVORECEM A SEGURADORA, UMA VEZ CONSTATADA A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS SINISTROS, DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UNS E OUTROS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. REGULAR DESEMBOLSO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA COBERTURA DOS PREJUÍZOS AOS SEGURADOS. DIREITO À SUB-ROGAÇÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 346 E 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO E. STF. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.