Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO EM EMPREGO FORMAL. I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA MENOR IMPÚBERE, VISANDO À ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA ANTERIORMENTE EM ACORDO HOMOLOGADO NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM A EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, EVENTUAIS E NÃO HABITUAIS (COMO PLR, VERBAS RESCISÓRIAS INDENIZATÓRIAS, HORAS EXTRAS EVENTUAIS, ABONOS E AUXÍLIOS INDENIZATÓRIOS). A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, COM ESTEIO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUAIS RUBRICAS DEVEM COMPOR OU SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO ENCARGO ALIMENTAR INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SUBORDINA-SE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA MENOR SÃO PRESUMIDAS. A DEFINIÇÃO E O DETALHAMENTO DAS RUBRICAS INTEGRANTES DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DECORREM DA CORRETA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ORDINÁRIA E HABITUAL, GERANDO SEGURANÇA JURÍDICA A AMBAS AS PARTES. A PENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDE SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL AUFERIDAS PELO ALIMENTANTE, TAIS COMO SALÁRIO-BASE, 13º SALÁRIO, FÉRIAS GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS HABITUAIS, ABRANGENDO AINDA VERBAS RESCISÓRIAS EXCLUSIVAMENTE REMUNERATÓRIAS (TEMA 192 DO STJ). DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO AS VERBAS DE NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA E AS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER NÃO HABITUAL OU EVENTUAL, TAIS COMO FGTS E RESPECTIVA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA, HORAS EXTRAS EVENTUAIS, ADICIONAIS EVENTUAIS, FÉRIAS INDENIZADAS, AJUDAS DE CUSTO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) E VERBAS RESCISÓRIAS INDENIZATÓRIAS.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suelen Melão Cadete de Araujo (OAB: 329400/SP) - Lucas Dias Soares (OAB: 523567/SP) - 4º andar