Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em virtude da incompetência territorial, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4019314-20.2026.8.26.0011
- Publicação
- DJEN 04/09/2026
- Número único (CNJ)
- 4019314-20.2026.8.26.0011
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4019314-20.2026.8.26.0011/SP AUTOR : ANDERSON OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : THIAGO CARVALHO DURAES PENA (OAB MG211527) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em virtude da incompetência territorial, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95.