Ementa
Processo 0000083-40.2026.8.26.0637 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Medidas Sócio-educativas - G.C.S. - Julgo EXTINTA a medida aplicada ao adolescente G. C. de S., no processo 1500411-27-2025.8.26.0637, com fundamento no art. 46, II, da Lei 12.594/2012, uma vez que ele a cumpriu integralmente, bem como ficou demonstrado o alcance dos objetivos e das finalidades socioeducativas. - ADV: EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP), HIGOR CAIKE JORDÃO ZANZARINI (OAB 468160/SP)