Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) declarar a inexistência de relação jurídica e a nulidade/inexigibilidade de qualquer débito decorrente da filiação associativa atribuída à requerente em favor da ré; b) condenar a requerida à repetição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora sob a rubrica em questão corrigido monetariamente a contar do desembolso pelo IPCA apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) e acrescido juros de mora a taxa SELIC a contar da citação deduzindo a taxa do IPCA. c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a contar da presente, atualizado pela SELIC a contar da citação deduzindo a taxa do IPCA , e extingo o feito nos termos do artigo 487 I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Cumpridas as formalidades legais arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.