Ementa
Ante o exposto, no âmbito da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de HT AUTO POSTO SOBRAL LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial (fl. 14, Id c96f52d) para: i) Condenar a ré nas seguintes obrigações: a) abster-se de efetuar quaisquer descontos nos salários de seus empregados atuais e daqueles que vier a contratar, sob a rubrica de quebra de caixa, furos de caixa ou faltas de caixa, salvo quando resultantes de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, em estrita observância ao disposto no artigo 462 da CLT, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela obrigação descumprida, acrescida de R$ 1.000,00 por trabalhador prejudicado ou encontrado em situação irregular, a cada constatação de descumprimento, a ser revertida ao fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/1985 ou, na sua ausência, a entidades ou projetos de interesse social e utilidade pública, observando-se o entendimento firmado na ADPF 944 e na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024; b) pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida ao fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/1985 ou, na sua ausência, a entidades ou projetos de interesse social e utilidade pública, conforme indicação oportuna pelo Ministério Público do Trabalho e aprovação por este Juízo, observando-se o entendimento firmado na ADPF 944 e na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024. Deixo de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, que estabelece a isenção de honorários em ações civis públicas, salvo comprovada má-fé, o que não se aplica ao caso. Não há recolhimento de contribuição previdenciária ou imposto de renda, uma vez que a obrigação de pagar ora deferida refere-se exclusivamente à indenização por danos morais coletivos, parcela de natureza eminentemente indenizatória. Quanto aos juros e correção monetária, aplica-se a inteligência das decisões proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 e nos respectivos Embargos de Declaração, bem como as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, na forma da fundamentação. Custas processuais pela ré, no importe de R$400,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00, na forma do artigo 789, inciso IV, da CLT. Intimem-se as partes, sendo o MPT via sistema.