Ementa
VOTO Nº 38482
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. REJEIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO AMPLAMENTE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL (TEMA 1.132 DO C. STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE. SIMPLES ALEGAÇÃO DE SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO BASTA PARA REVISÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 911/69, NEM IMPEDE A RETOMADA DO BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, V, DO CPC INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE SUPERVENIENTE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIA LAMENTÁVEL, MAS INCAPAZ DE AFASTAR OS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU DESCARACTERIZAR A MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELO DESPROVIDO.