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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4000022-63.2026.8.26.0168

Julgamento
27/08/2026
Publicação
DJEN 04/09/2026
Número único (CNJ)
4000022-63.2026.8.26.0168
Inteiro teor

Ementa

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SEGURO RESIDENCIAL - DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS - ALEGADA OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - LAUDOS E DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE NO ÂMBITO DA REGULAÇÃO SECURITÁRIA - EQUIPAMENTOS NÃO PRESERVADOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (ART. 373, I, DO CPC) - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DEMONSTRAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.