Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão da isenção legal prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe.
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Processo 1000347-07.2026.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cesar Antonio dos Santos - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão da isenção legal prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: UENDER CÁSSIO DE LIMA (OAB 223587/SP)
