Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO. MENOR ONEROSIDADE. CAUÇÃO. DISPENSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES DETERMINADO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE IMPÔS O CUSTEIO DO MEDICAMENTO SACITUZUMABE GOVITECANA (TRODELVY®) À BENEFICIÁRIA ACOMETIDA POR CARCINOMA DE MAMA TRIPLO-NEGATIVO METASTÁTICO. A RECORRENTE SUSTENTA A ILEGALIDADE E A EXCESSIVA ONEROSIDADE DA CONSTRIÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DA ORDEM JUDICIAL E A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE A CONSTRIÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO; (III) DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS; E (IV) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA MEDIDA EXECUTIVA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O REITERADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA OPERADORA JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS DESTINADAS A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.
2. O BLOQUEIO DE VALORES CONSTITUI PROVIDÊNCIA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL PARA VIABILIZAR DIRETAMENTE O TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL, DIANTE DA RESISTÊNCIA DA OPERADORA AO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO.
3. O ART. 297, O ART. 536 E O ART. 139, IV, DO CPC CONFEREM AO MAGISTRADO PODERES PARA DETERMINAR MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS APTAS A ASSEGURAR A TUTELA ESPECÍFICA E O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.
4. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO NÃO PREVALECE QUANDO COMPROMETE A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E A PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA.
5. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA CONSTRIÇÃO NÃO PROSPERA PORQUE A AGRAVANTE NÃO PRODUZIU PROVA CONCRETA DA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NEM APRESENTOU ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR O ORÇAMENTO UTILIZADO PARA O BLOQUEIO.
6. A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO É FACULDADE DO JUÍZO NA TUTELA DE URGÊNCIA E PODE SER DISPENSADA QUANDO SUA IMPOSIÇÃO COMPROMETER A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE.
7. A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL HARMONIZA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IMPEDINDO QUE A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO DEVEDOR INVIABILIZE A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
1. O DESCUMPRIMENTO REITERADO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO AUTORIZA O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
2. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO NÃO AFASTA MEDIDAS COERCITIVAS PATRIMONIAIS QUANDO INDISPENSÁVEIS À EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
3. A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO PODE SER DISPENSADA QUANDO SUA EXIGÊNCIA COMPROMETER A EFETIVIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA.
4. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA CONSTRIÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
5. O PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO PREVISTO NO CPC AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXVIII; CPC, ARTS. 4º, 77, IV E § 2º, 80, IV, 139, II, III E IV, 297, 300, § 1º, 302, I, 520, IV, 521, I, 536, § 1º, 537, § 3º, 805, 854, § 3º, E 1.025.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2106503-06.2026.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.07.2026; TJSP, AI Nº 2023570-73.2026.8.26.0000, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.06.2026; TJSP, AI Nº 2343297-76.2025.8.26.0000, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.05.2026; TJSP, AI Nº 2371774-12.2025.8.26.0000, REL. CESAR MECCHI MORALES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.05.2026; TJSP, AI Nº 2001186-19.2026.8.26.0000, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.04.2026; TJSP, AI Nº 2068661-89.2026.8.26.0000, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.04.2026; TJSP, AI Nº 2347341-75.2024.8.26.0000, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2025; TJSP, AI Nº 2292441-45.2024.8.26.0000, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.12.2024; TJSP, AI Nº 2158592-74.2024.8.26.0000, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.07.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021.