Ementa
APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AFASTAMENTO DE SÍNDICO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SÍNDICO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, AJUIZADA POR CONSELHEIROS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM FACE DO SÍNDICO ELEITO. OS AUTORES ALEGAM IRREGULARIDADES NA GESTÃO CONDOMINIAL, NOTADAMENTE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM APROVAÇÃO ASSEMBLEAR, OMISSÃO NA RENOVAÇÃO DO AVCB E GESTÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE AS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES QUE APROVARAM AS CONTAS DO SÍNDICO POSSUEM EFICÁCIA PRECLUSIVA; E (III) SE AS IRREGULARIDADES ALEGADAS JUSTIFICAM A DESTITUIÇÃO JUDICIAL DO SÍNDICO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA ORAL QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA DIANTE DA APROVAÇÃO UNÂNIME DAS CONTAS EM ASSEMBLEIA.
4. DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES QUE APROVARAM POR UNANIMIDADE AS CONTAS DO SÍNDICO. APROVAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO E VOTO FAVORÁVEL DOS PRÓPRIOS AUTORES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES NÃO IMPUGNADAS POR VIA PRÓPRIA.
5. DESTITUIÇÃO JUDICIAL DO SÍNDICO. MEDIDA EXCEPCIONAL, RESERVADA PRIMARIAMENTE À ASSEMBLEIA GERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO JUDICIAL.
IV. DISPOSITIVO
6. RECURSO DESPROVIDO.