Ementa
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE AMERICANA. SERVIDOR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO SUPRESSÃO DE DESJEJUM. PREVISÃO EXPRESSA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE DESJEJUM NO ART. 2º, § 2º, DO DM N. 6.921/2006. BENEFÍCIO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DISCRICIONÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CARACTERIZADA ENQUANTO VIGENTE A NORMA REGULAMENTADORA. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO “IN NATURA” DE PERÍODOS PRETÉRITOS. VALOR INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 7,00 POR DIA TRABALHADO, QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Patricia Mara Geronutti (OAB: 137245/SP) - Jaira Roberta Azevedo Carvalho (OAB: 117669/SP) - 16º Andar, Sala 1607