Ementa
0007 RECLAMANTE: LEILA TACY RODRIGUES DE MELO RECLAMADO: MARIANA LEANDRO PERDIGAO NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b40ec6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos os autos. As partes, mediante as petições de ID.9dc755e, ID.3a74ac4, ID.eb51c9a E id.32dbfdb, noticiaram a celebração de transação. Os procuradores das partes estão devidamente habilitados nos autos e possuem procuração com poderes específicos para celebração de acordo, reclamante Id.2ef750b, fl. 14 e reclamada Id. 2690717, fl. 89. Por preenchidos os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordo, nos termos propostos (45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em parcela única e à vista, em até 24 (vinte e quatro) horas após a homologação do acordo). O acordo é composto de parcelas de natureza salarial e indenizatória. A reclamante tem prazo de 10 dias, contados do vencimento da parcela do acordo, para informar nos autos eventual inadimplemento, entendendo-se seu silêncio como correto cumprimento do ajuste. A Reclamada comprovará no prazo de 30 dias, após o vencimento do acordo, o recolhimento das parcelas previdenciárias patronal e obreira sobre a verba de natureza remuneratória. Em caso de descumprimento ou atraso, a incidência da multa observará os termos do acordo. Dispensada a intimação da União, por meio da PFG, nos termos da da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e artigo 2º da Portaria/PGF 757/2019. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela reclamante, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, dispensadas, na forma da lei. Retire-se de pauta a audiência designada. Devidamente cumprido o acordo, arquivem-se os autos.