Ementa
RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR MAIS DE 48 HORAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR E EVENTO CLIMÁTICO AFASTADA. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE CONCESSIONÁRIA. DEVER DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE SE JUSTIFICA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.