Ementa
RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO DECORRENTES DE DISPERSÃO DE TINTA DURANTE SERVIÇO DE PINTURA REALIZADO PELO CONDOMÍNIO – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – ADOÇÃO INSUFICIENTE DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO E SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) – RECURSO IMPROVIDO.