Ementa
RECURSO INOMINADO — TRANSPORTE AÉREO — EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM — INSTRUMENTOS MUSICAIS DESTINADOS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL — FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO — INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — ALEGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM EM PRAZO INFERIOR AO DEMONSTRADO NOS AUTOS — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA TRANSPORTADORA — PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016 QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR — DANO MORAL CONFIGURADO — PRIVAÇÃO DOS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS À APRESENTAÇÃO MUSICAL AGENDADA PARA O MESMO DIA DO DESEMBARQUE — VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO — RECURSO DESPROVIDO.