Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. PERCENTUAIS ESTIMATIVOS DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA. REFLEXOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. FGTS. INCIDÊNCIA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra sentença que rejeitou impugnação aos cálculos de liquidação, sob alegação de erro na apuração das diferenças de comissões sobre vendas parceladas e omissão quanto aos reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a liquidação deve seguir os percentuais médios indicados na petição inicial; e (ii) estabelecer se são devidos reflexos das diferenças de comissões sem previsão expressa no título executivo, especialmente quanto ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo determinou o pagamento das diferenças de comissões sobre vendas financiadas conforme apuração em liquidação, sem vinculação aos percentuais médios sugeridos na inicial. 4. Os cálculos homologados se baseiam em relatórios analíticos de vendas e foram validados pelo Setor de Cálculos Judiciais, em conformidade com a coisa julgada. 5. Os reflexos em férias, 13º salário, aviso-prévio e demais parcelas não podem ser incluídos na execução, porque não constam do título executivo. 6. Conforme atual entendimento da Turma, a incidência do FGTS sobre parcelas de natureza salarial deferidas no título executivo decorre de imposição legal, independentemente de previsão expressa no comando exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A liquidação deve observar o título executivo, e não os critérios estimativos da petição inicial. 2. É vedada, na fase executiva, a inclusão de reflexos não previstos expressamente no título. 3. O FGTS incide sobre diferenças de comissões de natureza salarial deferidas no título executivo, por imposição legal, independentemente de previsão expressa. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 63. RELATÓRIO A Juíza ÉRICA DE OLIVEIRA ANGOTI, da MM. Vara do Trabalho de Gurupi/TO, por intermédio de sentença (ID 926a7a7), julgou improcedente a impugnação à sentença oposta por Cláudia Pereira Aranha. Irresignada, a exequente interpôs agravo de petição (ID d3a6ede). Apesar de devidamente intimada, a executada não apresentou contraminuta (ID 416185c). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT.