Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, CPC, para: i) declarar rescindido o contrato descrito na inicial; ii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 8.105,00 (oito mil, cento e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora pela SELIC mês a contar da citação (descontado IPCA), nos termos do disposto quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.368 do STJ; e iii) condenar a parte ré à restituição dos valores pagos pelo autor (R$ 22.000,00 ? vinte e dois mil reais), corrigidos monetariamente desde os respectivos pagamentos pela SELIC, nela já incluídos os juros de mora, nos termos do tema acima citado.