Ementa
Isto posto, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, de imediato. Providencie a z. Serventia a imediata paralisação da pesquisa reiterada em andamento pelo sistema SISBAJUD e o desbloqueio dos valores com urgência. Caso o montante bloqueado já tenha sido transferido para conta judicial, defiro o seu levantamento em favor da parte executada, mediante a juntada do formulário MLE. Defiro o levantamento das restrições inseridas através do sistema RENAJUD nos veículos em nome da parte executada no evento 180, INCRESSIS1, mediante o prévio recolhimento das custas respectivas pela parte interessada. Eventuais custas em aberto ficarão a cargo da parte executada. Publique-se.