Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS ATOrd 0001667-17.2025.5.09.0245 AUTOR: LUCINEIA LUIZ DOS REIS RÉU: VIA SERVICOS INTEGRADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4edaf1f proferida nos autos. SENTENÇA As partes apresentaram a petição de ID ee6b28d, dando conta da composição havida no presente feito. Homologo o acordo nos termos em que foi celebrado para que produza seus legais e jurídicos efeitos, acolhendo a discriminação da verba efetuada pelas partes, por sua natureza compensatória, não gera contribuições previdenciárias. Os honorários periciais fixados na sentença de ID 48c1ccc, no valor de R4 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), deverão ser quitados até 30.12.2026, mediante depósito judicial. Custas processuais no importe de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), dispensadas. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores.