Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. IMPUGNAÇÃO INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS ORIGINAIS. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SALES CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE BARRA MANSA MENDONCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO EM LOTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE É COGNOSCÍVEL APELAÇÃO INTERPOSTA INDIVIDUALMENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DE EXECUÇÃO FISCAL INCLUÍDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO EM LOTE, À LUZ DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 5º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 AUTORIZA A EXTINÇÃO EM LOTE DAS EXECUÇÕES FISCAIS ENQUADRADAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, VEDANDO IMPUGNAÇÃO INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS ORIGINAIS. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS A CERCEAMENTO DE DEFESA, NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO EM LOTE E INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DEVERIAM SER DEDUZIDAS NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. VEDADA A IMPUGNAÇÃO INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO TRIBUNAL. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE AO CONHECIMENTO, A PARALISAÇÃO DO FEITO DESDE O ARQUIVAMENTO EM MAIO DE 2022, DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE, EVIDENCIA A ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO EM LOTE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. TESE DE JULGAMENTO: “É INCOGNOSCÍVEL A APELAÇÃO INTERPOSTA INDIVIDUALMENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DE EXECUÇÃO FISCAL INCLUÍDA EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO EM LOTE, QUANDO VEDADA A IMPUGNAÇÃO INDIVIDUALIZADA PELO ART. 5º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.”LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 279; 485, VI; 1.025. CF, ART. 5º, LV. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ART. 1º, §1º. PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024, ARTS. 5º E 6º. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, ARTS. 295 E 314. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1184. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson de Camargo Eugenio (OAB: 300743/SP) (Procurador) - 1° andar