Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PASEP – DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PRESTAÇÃO DE CONTAS – INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL – TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO C. STJ – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES FUNDADAS EM ALEGADOS DESFALQUES, IRREGULARIDADES DE GESTÃO OU AUSÊNCIA DE CREDITAMENTO DOS RENDIMENTOS DA CONTA VINCULADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE RECOMENDAM O EXAME PRÉVIO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ALEGADOS DESFALQUES, EM REGRA, OCORRE COM O SAQUE OU ENCERRAMENTO DA CONTA VINCULADA – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES NO INSTRUMENTO PARA DEFINIÇÃO SEGURA DA DATA DO EFETIVO LEVANTAMENTO DAS COTAS PASEP – PREMATURIDADE DO JULGAMENTO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO SEM PRÉVIA APURAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MAGISTRADO EXAMINE A PREJUDICIAL, FACULTANDO ÀS PARTES A DEMONSTRAÇÃO DA DATA DO SAQUE OU DE OUTROS ELEMENTOS APTOS À DEFINIÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.