Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, FAIXA 1, COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.
RECURSO DO RÉU. BENEFICIÁRIA QUE COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR DOCUMENTAÇÃO DE RENDA E EXTRATOS, SEM QUALQUER ELEMENTO QUE INFIRME A PRESUNÇÃO LEGAL. BANCO DO BRASIL QUE ATUOU COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA HABITACIONAL, E NÃO COMO SIMPLES AGENTE FINANCEIRO, O QUE ATRAI SUA LEGITIMIDADE PASSIVA E SUA RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DA OBRA. DANOS MATERIAIS FIXADOS A PARTIR DE PARECER TÉCNICO E ORÇAMENTO NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA, INCIDENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRÓPRIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, POIS OS DEFEITOS VERIFICADOS COMPORTAM REPARAÇÃO MATERIAL, NÃO INVIABILIZAM O USO NORMAL DO BEM E NÃO ALCANÇAM A ESFERA DA PERSONALIDADE DA AUTORA, AUSENTE PROVA DE GRAVIDADE EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.