Ementa
Processo 0000284-35.2024.8.26.0691 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ANTONIO CARLOS MENDES MACHADO - Em face do cumprimento, com fundamento no artigo 66, II da Lei 7.210 de 1984, JULGO EXTINTA a(s) pena(s) privativa(s) de liberdade imposta(s) ao condenado ANTONIO CARLOS MENDES MACHADO, nos autos do(s) processo(s) nº 1500296-90.2021.8.26.0622. Deixo de apreciar a pena de multa, tendo em vista que sua execução deve ser dar em autos apartados, nos termos do artigo 164 da LEP e do Provimento CG nº 04/2020. Diante da ausência de interesse recursal pelas partes, dou esta por transitada em julgado, nesta data, ficando dispensado a lavratura de certidão neste sentido. Com o transito em julgado: 1 - Atualize-se o histórico de partes do executado junto ao sistema SAJ. 2 - Salvo se precedido de ordem de liberação, expeça-se alvará de soltura (modelo 504742) observando o artigo 409 das NSCGJ, encaminhando-se o documento ao IIRGD, através do endereço eletrônico . 3 - Oficie-se, comunicando a prolação da sentença: A) Ao TRE e o IIRGD. B) O juízo da condenação. Caso o processo de condenação tenha tramitado perante este juízo, junte-se cópia, procedendo-se as anotações necessárias. Servirá cópia desta sentença como ofício, para todas as comunicações. 4 - Ciência ao Ministério Público. 5 - Oportunamente, cumpridos todos os atos, arquivem-se estes autos e eventuais apensos, cujas penas tenham sido unificadas.