Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na representação movida contra a representada A.J.F.F., pela prática do ato infracional análogo aos crimes previstos no art. 147 do Código Penal e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c art. 29 do Código Penal, nos termos do art. 103 do ECA, e, em consequência, submeto a representada, cumulativamente, nos termos do art. 113 c/c art. 99 do ECA: a) à medida socioeducativa de liberdade assistida, prevista no art. 112, inciso IV, da Lei 8.069/90, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 118 do ECA, a ser acompanhada pelo CREAS, com elaboração de Plano Individual de Atendimento (PIA), que deverá contemplar, especificamente, o acompanhamento psicológico da representada e o monitoramento de sua frequência escolar; e b) à medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, prevista no art. 112, inciso III, da Lei 8.069/90, pelo período de 6 (seis) meses, à razão de três horas semanais, em local a ser designado pelo CREAS, nos termos do artigo 117 do ECA. Consigno que as medidas socioeducativas devem ser executadas de modo a não prejudicar a frequência escolar e eventual período de trabalho da representada, e que a presente decisão tem eficácia imediata, independentemente da interposição de eventual recurso. Para o fim de orientação, apoio e acompanhamento da representada e encaminhamento para cumprimento das medidas ora aplicadas, oficie-se o CREAS, que deverá elaborar o Plano Individual de Atendimento (PIA) referente à liberdade assistida, com inclusão de acompanhamento psicológico e monitoramento da frequência escolar, e enviar relatórios periódicos quanto ao cumprimento de ambas as medidas, nos termos dos artigos 52 a 59 da Lei 12.594/2012. Arbitro honorários em favor do defensor dativo, nos termos do Convênio OAB/DPE. Oportunamente, expeça-se certidão. Providencie-se o necessário para o cumprimento das medidas. Oportunamente, arquivem-se os autos.