Ementa
Processo 1500138-48.2025.8.26.0443 - Inquérito Policial - Falsificação de documento público - VALMIR DO AMARAL GURGEL - Verifica-se que o beneficiado recolheu o valor referente à prestação pecuniária, conforme pág. 77. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade à pág. 82. Assim, face ao cumprimento integral do acordo de não persecução penal, na modalidade prestação pecuniária, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALMIR DO AMARAL GURGEL, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Cadastre-se, comuniquem-se e ao arquivo. - ADV: VICTOR FRANCISCO DE LIMA (OAB 464253/SP), REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP)