Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da acusação, para CONDENAR o réu L. A. G., como incurso no delito previsto no art. 147-A, caput, c.c. § 1º, inciso II, do Código Penal, à pena de 9 meses de reclusão e 15 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime aberto. De rigor a condenação do réu ao pagamento de indenização à vítima pelos danos morais suportados, no valor mínimo de 02 salários-mínimos federais, conforme pleiteado pelo Ministério Público na denúncia, pois vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória. Não há detração. Considerando o que dispõem os artigos 44 e 46 do Código Penal, ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a natureza do(s) delito(s), praticado(s) no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, demonstra ser insuficiente a medida, em especial considerando o que dispõe o artigo 17 da Lei 11.340/06 e a Súmula 588 do STJ. Por outro lado, possível, e socialmente recomendável, a suspensão da pena, o sursis, POR DOIS ANOS, nos termos dos artigos 77 e seguintes do Código Penal, com as seguintes condições: I - frequentar corretamente o SERAVIG (Serviço de Reeducação do Autor de Violência de Gênero) e II - cumprir as medidas protetivas já do conhecimento do agressor, concedidas nos autos nº 1500606-13.2023.8.26.0530 ("1) proibição de aproximar-se da ofendida, dos filhos e seus familiares, mantendo uma distância de pelo menos 100 metros; 2) proibição de comunicar-se com a ofendida, com os filhos e seus familiares por qualquer meio de comunicação; 3) afastamento do lar"), SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO SURSIS. Em caso de revogação da benesse ora concedida, sursis, o regime da pena será o aberto. Tão logo transitada em julgado a ação penal, o sentenciado deverá aguardar a distribuição do processo de execução penal. Distribuída a ação de execução (que deverá ser consultada junto ao Cartório da 1ª Vara de Execução Criminal), munido da numeração do referido processo, deverá entrar em contato com algum dos grupos reflexivos para o agendamento do primeiro atendimento em cumprimento às condições impostas através do sursis. Seguem as informações dos projetos existentes neste município: I- SERAVIG (Serviço de Responsabilização do Autor de Violência de Gênero, Rua Alice Além Saadi, 950, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto, SP (pátio interno), telefone (16) 98161-6613, e-mail: [email protected]). Considerando a declaração da vítima em audiência, mantenho as medidas protetivas já de conhecimento das partes, concedidas nos autos nº 1500606-13.2023.8.26.0530 ("1) proibição de aproximar-se da ofendida, dos filhos e seus familiares, mantendo uma distância de pelo menos 100 metros; 2) proibição de comunicar-se com a ofendida, co
Inteiro teor
Processo 1501637-43.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - L.A.G. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da acusação, para CONDENAR o réu L. A. G., como incurso no delito previsto no art. 147-A, caput, c.c. § 1º, inciso II, do Código Penal, à pena de 9 meses de reclusão e 15 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime aberto. De rigor a condenação do réu ao pagamento de indenização à vítima pelos danos morais suportados, no valor mínimo de 02 salários-mínimos federais, conforme pleiteado pelo Ministério Público na denúncia, pois vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória. Não há detração. Considerando o que dispõem os artigos 44 e 46 do Código Penal, ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a natureza do(s) delito(s), praticado(s) no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, demonstra ser insuficiente a medida, em especial considerando o que dispõe o artigo 17 da Lei 11.340/06 e a Súmula 588 do STJ. Por outro lado, possível, e socialmente recomendável, a suspensão da pena, o sursis, POR DOIS ANOS, nos termos dos artigos 77 e seguintes do Código Penal, com as seguintes condições: I - frequentar corretamente o SERAVIG (Serviço de Reeducação do Autor de Violência de Gênero) e II - cumprir as medidas protetivas já do conhecimento do agressor, concedidas nos autos nº 1500606-13.2023.8.26.0530 ("1) proibição de aproximar-se da ofendida, dos filhos e seus familiares, mantendo uma distância de pelo menos 100 metros; 2) proibição de comunicar-se com a ofendida, com os filhos e seus familiares por qualquer meio de comunicação; 3) afastamento do lar"), SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO SURSIS. Em caso de revogação da benesse ora concedida, sursis, o regime da pena será o aberto. Tão logo transitada em julgado a ação penal, o sentenciado deverá aguardar a distribuição do processo de execução penal. Distribuída a ação de execução (que deverá ser consultada junto ao Cartório da 1ª Vara de Execução Criminal), munido da numeração do referido processo, deverá entrar em contato com algum dos grupos reflexivos para o agendamento do primeiro atendimento em cumprimento às condições impostas através do sursis. Seguem as informações dos projetos existentes neste município: I- SERAVIG (Serviço de Responsabilização do Autor de Violência de Gênero, Rua Alice Além Saadi, 950, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto, SP (pátio interno), telefone (16) 98161-6613, e-mail: [email protected]). Considerando a declaração da vítima em audiência, mantenho as medidas protetivas já de conhecimento das partes, concedidas nos autos nº 1500606-13.2023.8.26.0530 ("1) proibição de aproximar-se da ofendida, dos filhos e seus familiares, mantendo uma distância de pelo menos 100 metros; 2) proibição de comunicar-se com a ofendida, com os filhos e seus familiares por qualquer meio de comunicação; 3) afastamento do lar"), por prazo indeterminado, enquanto persistir situação de risco à mulher, ficando consignado que a revogação se dará por decisão judicial precedida do contraditório, mediante pedido dos interessados ou de ofício pelo Juízo. (Tema repetitivo 1249 do E. STJ), devendo a vítima ser orientada a solicitar a revogação das medidas protetivas se não forem mais necessárias. Caso ainda não expedido o mandado de acompanhamento no BNMP, até que referido sistema se adeque ao precedente vinculante, insira-se duração de 10 anos, sem prejuízo da eficácia das medidas protetivas após este prazo, se não se verificar a existência de decisão judicial em contrário. Condena-se o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Anote-se, contudo, porquanto beneficiário da gratuidade da justiça, que a cobrança resta suspensa até que se demonstre alteração na capacidade econômica do apenado. Expeça-se edital para intimação do réu da sentença, com o prazo de 90 dias, e após aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso, se não houver, expeça-se certidão de trânsito em julgado para o réu; ou, caso contrário, apresentado recurso no prazo legal, com as razões de apelação, abra-se vista ao MP para contrarrazões, encaminhando ao e. TJSP posteriormente. Cumpra-se. - ADV: GABRIEL BENEDETTI MARQUES RODRIGUES (OAB 468883/SP)
