Ementa
e declaração por escrito quando se tratar de testemunhas meramente sobre antecedentes. Consigno que, constituindo o réu Advogado, a nomeação do Defensor dativo será cancelada. 4 No mais, junte-se aos autos Folha de Antecedentes atualizada, bem como eventuais certidões do que nesta constar (Certidão de Feitos Criminais Modelo 27). Por fim, defiro a expedição de ofício à autoridade policial visando o preenchimento do Boletim de Identificação Criminal - BIC, bem como a comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) para completa alimentação dos registros criminais; 5 - JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANO KEVIN BORGES DO AMARAL, em relação ao crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, em face de Paulo Elias do Amaral, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Intime-se.
Inteiro teor
Processo 1501300-36.2021.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.K.B.A. - Vistos. 1 - Havendo indícios suficientes da autoria e materialidade delitivas e inexistindo qualquer hipótese impeditiva descrita no artigo 395 do C.P.P., recebo a denúncia de fls. 367/369, em face de ADRIANO KEVIN BORGES DO AMARAL, como incurso no(s) artigo(s) Art. 129 "caput" § 9º, por duas vezes, do Código Penal. 2 - Cite-se o acusado para que responda à acusação no prazo de 10 dias (CPP, art. 396), ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). 3 Providencie a nomeação de defensor(a) dativo(a) e intime-se para apresentação de reposta à acusação, no prazo de dez (10) dias. Fica desde já facultado ao(à) Advogado(a) a apresentação de declaração por escrito quando se tratar de testemunhas meramente sobre antecedentes. Consigno que, constituindo o réu Advogado, a nomeação do Defensor dativo será cancelada. 4 No mais, junte-se aos autos Folha de Antecedentes atualizada, bem como eventuais certidões do que nesta constar (Certidão de Feitos Criminais Modelo 27). Por fim, defiro a expedição de ofício à autoridade policial visando o preenchimento do Boletim de Identificação Criminal - BIC, bem como a comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) para completa alimentação dos registros criminais; 5 - JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANO KEVIN BORGES DO AMARAL, em relação ao crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, em face de Paulo Elias do Amaral, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Intime-se. - ADV: GABRIELA ROSA CANCIAN VIEIRA (OAB 318614/SP)
