Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0001009-34.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: ROBERIO ALVES PESSOA RECLAMADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc58087 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PROCESSO Nº 0001009-34.2025.5.07.0023 Vistos, etc. Trata-se de análise das impugnações aos cálculos de liquidação apresentadas por ambas as partes, nos termos do artigo 879, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, após a elaboração de conta de liquidação pela contadoria do juízo. O reclamante apresentou impugnação aos cálculos de ID cb1c8a9, sob o ID 5bcdd8a, sustentando a ocorrência de erro material pela ausência de apuração dos reflexos das horas extras em aviso prévio, bem como a ausência de reflexos do repouso semanal remunerado (RSR) majorado pelas horas extras habituais nas demais parcelas contratuais, na forma discriminada no Tema 9 do Tribunal Superior do Trabalho, para o período posterior a 20/03/2023. Juntou planilha de cálculo (ID d7338fa). A reclamada, por sua vez, apresentou impugnação aos cálculos de ID cb1c8a9, sob o ID 5148201, apontando equívocos no cadastramento da admissão autoral e na apuração de horas extras e dobras de repousos em períodos de férias gozadas. Impugnou a incidência de dobra de férias sobre reflexos do período de 08/07/2024 a 06/08/2024, bem como a apuração de domingos trabalhados em dobro, alegando violação à coisa julgada, uma vez que o acórdão de ID d022259 fixou jornada de segunda a sábado. Por fim, sustentou a incorreção da incidência de contribuições previdenciárias e fiscais sobre o intervalo intrajornada, diante de sua natureza indenizatória. Juntou planilha de cálculo (ID 97c4d35). Pois bem. As impugnações apresentadas pelas partes são tempestivas e preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 879, parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual são conhecidas. 1. DA IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE (ID 5bcdd8a) 1.1. Da Ausência de Reflexos das Horas Extras em Aviso Prévio O reclamante aponta erro material na conta de liquidação de ID cb1c8a9, alegando que o calculista deixou de apurar os reflexos das horas extras sobre o aviso prévio, em direta desconformidade com o título executivo judicial. Assiste razão ao reclamante. O acórdão de ID d022259 determinou expressamente que as horas extras habituais deferidas deveriam repercutir no aviso prévio. Todavia, ao examinar a planilha de cálculos de ID cb1c8a9, constata-se que a contadoria não incluiu a rubrica correspondente aos reflexos de horas extras sobre o aviso prévio. Portanto, acolhe-se a impugnação autoral neste ponto para determinar a inclusão dos reflexos das horas extras em aviso prévio na conta de liquidação. 1.2. Dos Reflexos do DSR Majorado pelas Horas Extras (Tema 9 do TST) O exequente aponta omissão nos cálculos de liquidação de ID cb1c8a9 quanto à repercussão do repouso semanal remunerado (RSR), majorado pela integração das horas extras habituais, nas demais parcelas contratuais (FGTS, aviso prévio, 13º salário e férias + 1/3), conforme diretriz fixada no Tema 9 do Tribunal Superior do Trabalho. Assiste razão parcial ao reclamante. A jurisprudência consolidada da Corte Superior Trabalhista, por meio do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos no Tema 9, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1. Firmou-se o entendimento de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir nas demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, sem que isso configure bis in idem. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho modulou os efeitos da referida decisão, estabelecendo que a nova diretriz aplica-se exclusivamente às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. No caso sob análise, o período de apuração dos cálculos estende-se de 22/08/2020 a 12/08/2024. Assim, para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, é impositiva a apuração dos reflexos decorrentes da majoração do repouso semanal remunerado sobre as férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%. Para o período anterior a 20/03/2023, permanece aplicável a redação antiga da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1, que vedava tais reflexos. Portanto, acolhe-se em parte a impugnação do reclamante para determinar que a conta de liquidação seja retificada para incluir os reflexos do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras sobre as férias com um terço, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, limitando-se a apuração ao período posterior a 20/03/2023, em estrita observância à modulação de efeitos do Tema 9 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA (ID 5148201) 2.1. Dos Períodos de Férias Gozadas e da Aplicação da Dobra A reclamada insurge-se contra os cálculos de ID cb1c8a9 sob o argumento de que o calculista cadastrou equivocadamente a data de admissão do autor como sendo 22/08/2020 (data correspondente ao limite prescricional) em vez de 21/05/2019, o que inviabilizou o correto cadastramento de todos os períodos de férias gozadas pelo trabalhador. Aduz, ainda, que foi indevidamente aplicada a dobra de férias sobre os reflexos de "férias + 1/3 sobre domingos e feriado em dobro" no período de 08/07/2024 a 06/08/2024. Assiste razão à reclamada. O contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 21/05/2019. Embora a pronúncia da prescrição quinquenal limite os efeitos condenatórios pecuniários às parcelas posteriores a 22/08/2020, a data de admissão real deve ser observada para a correta apuração dos períodos aquisitivos e concessivos de férias. A ausência de cadastramento da admissão correta levou à omissão de períodos de férias efetivamente gozados pelo autor, os quais constam da ficha de registro de empregados. Durante os períodos de férias gozadas, o contrato de trabalho encontra-se interrompido, inexistindo prestação de serviços, razão pela qual é indevida a apuração de horas extras e dobras de repousos nesses interregnos. Os períodos de férias gozadas indicados pela reclamada e comprovados nos autos são os seguintes: o primeiro período de 26/03/2020 a 09/04/2020, relativo ao período aquisitivo de 2019/2020; o segundo período de 13/04/2020 a 27/04/2020, também do período aquisitivo de 2019/2020; o terceiro período de 01/07/2021 a 30/07/2021, referente ao período aquisitivo de 2020/2021; o quarto período de 20/06/2022 a 19/07/2022, do período aquisitivo de 2021/2022; o quinto período de 22/05/2023 a 20/06/2023, do período aquisitivo de 2022/2023; e o sexto período de 08/07/2024 a 06/08/2024, relativo ao período aquisitivo de 2023/2024. Ademais, quanto ao período de férias gozadas de 08/07/2024 a 06/08/2024, verifica-se que o gozo ocorreu dentro do período concessivo regular do período aquisitivo 2023/2024 (que se estendia de 21/05/2024 a 20/05/2025). Não havendo atraso na concessão das férias, é indevido o pagamento em dobro da parcela ou de seus reflexos. O calculista de ID cb1c8a9 aplicou incorretamente a dobra de férias ("Dobra: Sim") sobre os reflexos do período de 08/07/2024 a 06/08/2024, o que deve ser retificado. Portanto, acolhe-se a impugnação da reclamada para determinar que os cálculos de liquidação sejam retificados para cadastrar a data de admissão como 21/05/2019, registrar todos os períodos de férias gozadas acima listados (excluindo-se a apuração de horas extras e dobras de repousos nesses lapsos temporais) e afastar a dobra de férias sobre os reflexos do período de 08/07/2024 a 06/08/2024. 2.2. Dos Domingos Trabalhados em Dobro e da Coisa Julgada A reclamada impugna a apuração de domingos trabalhados em dobro na conta de liquidação de ID cb1c8a9, sustentando que o acórdão de ID d022259 fixou a jornada de trabalho do reclamante como sendo de segunda a sábado, com descanso semanal remunerado aos domingos, de modo que inexistiu labor em domingos. Assiste razão à reclamada. O acórdão de ID d022259 reformou parcialmente a sentença de primeiro grau para fixar a jornada de trabalho do autor como sendo de segunda a sábado, das 07h00 às 19h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada. O título executivo judicial, portanto, estabeleceu de forma definitiva que o reclamante usufruía do descanso semanal remunerado aos domingos, não havendo prestação de serviços nesse dia da semana. Ao apurar valores sob a rubrica "DOMINGOS E FERIADO EM DOBRO" com base em labor aos domingos, a contadoria incorreu em excesso de execução e violou a autoridade da coisa julgada material. Devem ser excluídos da conta todos os domingos trabalhados, mantendo-se a condenação em dobro unicamente quanto aos feriados trabalhados que coincidam com os dias de labor efetivo (segunda a sábado), conforme os parâmetros fixados no julgado. Dessa forma, acolhe-se a impugnação da reclamada para determinar a exclusão da apuração de domingos trabalhados em dobro, mantendo-se apenas os feriados laborados em dobro. 2.3. Da Natureza Indenizatória do Intervalo Intrajornada e da Não Incidência de Contribuições Previdenciárias e Fiscais A reclamada aduz que a conta de liquidação de ID cb1c8a9 fez incidir indevidamente contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre a verba decorrente da supressão do intervalo intrajornada, contrariando a natureza indenizatória fixada no título executivo judicial e na legislação vigente. Assiste razão à reclamada. A teor do art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a verba decorrente da não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada possui natureza estritamente indenizatória. O acórdão de ID d022259 observou essa diretriz legal ao deferir o pagamento de 30 minutos diários a título de intervalo intrajornada suprimido com caráter indenizatório e sem reflexos. Por possuir natureza indenizatória, a verba não integra o salário de contribuição nem a base de cálculo do imposto de renda. O calculista de ID cb1c8a9, contudo, incluiu o intervalo intrajornada na base de cálculo das contribuições previdenciárias do segurado e da empresa, o que se afigura incorreto. Portanto, acolhe-se a impugnação da reclamada para determinar que a conta de liquidação seja retificada, excluindo-se o intervalo intrajornada da base de cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais. 3. Conclusão POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTES EM PARTE as impugnações aos cálculos de liquidação apresentadas por ambas as partes para: a) acolher em parte a impugnação do reclamante (ID 5bcdd8a) para determinar a retificação da conta de liquidação de ID cb1c8a9 para incluir os reflexos das horas extras em aviso prévio, bem como os reflexos do repouso semanal remunerado (RSR) majorado pelas horas extras habituais sobre as férias com um terço, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, limitando-se a apuração do Tema 9 do Tribunal Superior do Trabalho ao período posterior a 20/03/2023; b) acolher a impugnação da reclamada (ID 5148201) para determinar a retificação da conta de liquidação de ID cb1c8a9 para: (i) cadastrar a data de admissão correta como 21/05/2019 e registrar todos os períodos de férias gozadas comprovados nos autos, excluindo-se a apuração de horas extras e dobras de repousos nesses lapsos temporais, quais sejam: o primeiro período de 26/03/2020 a 09/04/2020, relativo ao período aquisitivo de 2019/2020; o segundo período de 13/04/2020 a 27/04/2020, também do período aquisitivo de 2019/2020; o terceiro período de 01/07/2021 a 30/07/2021, referente ao período aquisitivo de 2020/2021; o quarto período de 20/06/2022 a 19/07/2022, do período aquisitivo de 2021/2022; o quinto período de 22/05/2023 a 20/06/2023, do período aquisitivo de 2022/2023; e o sexto período de 08/07/2024 a 06/08/2024, relativo ao período aquisitivo de 2023/2024; (ii) afastar a dobra de férias sobre os reflexos do período de 08/07/2024 a 06/08/2024; (iii) excluir a apuração de domingos trabalhados em dobro, mantendo-se apenas os feriados laborados em dobro; e (iv) excluir o intervalo intrajornada da base de cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais. Determino o retorno dos autos ao setor de cálculos (contadoria da vara) para a elaboração de nova conta de liquidação, em estrita observância aos parâmetros ora fixados, devendo os autos, em seguida, retornarem conclusos para a devida homologação e prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 21 de julho de 2026. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
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